AREsp 1773482 - ACORDAO

Em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP e art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: MARCELLE DE PAULA MENEZES PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

MARCELLE DE PAULA MENEZES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
2 prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP para interposição do agravo regimental
3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao agravo interno contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário