HC 641409 - ACORDAO

HC 641409 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando se impugna decisão que aplica a sistemática da repercussão geral; a via adequada é o agravo interno/regimental conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STF, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, de modo que o recurso não é conhecido e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Súmula 322/stf, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Súmula 322/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030 do CPC e do § 2º quanto ao recurso adequado
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão/interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando se impugna decisão que aplica a sistemática da repercussão geral; a via adequada é o agravo interno/regimental conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STF, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, de modo que o recurso não é conhecido e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Determino certificação do trânsito em julgado na data de 8/6/2021.