AREsp 1832436 - DECISAO

AREsp 1832436 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido reúne fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF na interpretação do Tema 339/STF, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há acesso extraordinário.

Parties
Recorrente: DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Comprovação De Feriado Local Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação dos arts. 1º, III; 5º, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido reúne fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF na interpretação do Tema 339/STF, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há acesso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.