AREsp 1808765 - DECISAO

AREsp 1808765 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi reconhecidamente ausente (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: DANIEL CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Súmula Vinculante N. 24, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Súmula Vinculante N. 24 Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL CÉSAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incisos XL, LIV e LV, da Constituição Federal e possível retroação de Súmula Vinculante n. 24

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi reconhecidamente ausente (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.