AREsp 1780597 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria impugnada relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o...

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Parties
Recorrente: SILVIO BARBOZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SILVIO BARBOZA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria impugnada relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.