AREsp 1682952 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela Corte de origem, notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, além de questões de admissibilidade serem de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Parties: Recorrente: JOÃO BATISTA DAMY CORREA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA DAMY CORREA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (motivação das decisões)
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
3 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Publique-se