REsp 1889358 - DECISAO

REsp 1889358 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado em parte e não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e porque a controvérsia cinge-se a matéria infraconstitucional envolvendo aplicação da Resolução ANTT n. 442/2004 e leis infraconstitucionais (Lei n. 9.784/1999, Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e não autorizaria o apelo extremo.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento, Em Parte; Não Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, "a" E V Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a" e V do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Nulidade De Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999, Resolução ANTT N. 442/2004, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Nulidade De Processo Administrativo Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento, Em Parte; Não Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, "a" E V Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão de prazo para alegações finais na Resolução ANTT 442/2004 configura omissão legislativa que autorize aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Se a matéria é infraconstitucional, tornando eventual ofensa à Constituição reflexa e insuficiente para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado em parte e não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e porque a controvérsia cinge-se a matéria infraconstitucional envolvendo aplicação da Resolução ANTT n. 442/2004 e leis infraconstitucionais (Lei n. 9.784/1999, Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e não autorizaria o apelo extremo.

Court Disposition

Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a" e V do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário