AREsp 1558106 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, a Corte entendeu que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, a Corte entendeu que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário