REsp 1848966 - ACORDAO

REsp 1848966 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o recurso adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDILSON CARDOSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON CARDOSO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que aplicou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)
  3. 3 competência do tribunal de origem para apreciar a repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o recurso adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.