AREsp 1714279 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990, do art. 798 do CPP e do art. 1.030, § 2º, do CPC, e em virtude da jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é o agravo regimental/agravo interno no próprio tribunal, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: HELIO LUCAS CONCEICAO VIDAL; Agravante: ICARO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental/agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Agravo Regimental/agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro +2 more

Case Brief

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Parties

HELIO LUCAS CONCEICAO VIDAL

Agravante

ICARO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990, do art. 798 do CPP e do art. 1.030, § 2º, do CPC, e em virtude da jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é o agravo regimental/agravo interno no próprio tribunal, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • não conhecer do recurso
  • certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário