AREsp 1738367 - ACORDAO

AREsp 1738367 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.