AREsp 1809100 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 alegada violação do art. 5º, XXII da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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