AREsp 1815002 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da sistemática da repercussão geral, é manifestamente incabível; o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 efeitos da negativa de seguimento quanto à formação de coisa julgada e prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da sistemática da repercussão geral, é manifestamente incabível; o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.