AREsp 1641984 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JONATAS MORAES DA COLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

JONATAS MORAES DA COLL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.