AREsp 1820247 - ACORDAO

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Em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Para Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Para Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (cinco dias corridos)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.