AREsp 1695805 - DECISAO

AREsp 1695805 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da questão constitucional (Enunciado 211/STJ), por depender de revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ) e por considerar suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), além de entender que a alegada violação aos princípios constitucionais envolve matéria infraconstitucional sujeita aos Temas 660 e 895/STF.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GLEDSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Silêncio Do Réu, Prequestionamento, Súmulas/stj
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Parties

FRANCISCO GLEDSON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários (fase investigatória)
  2. 2 ofensa à fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da questão constitucional (Enunciado 211/STJ), por depender de revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ) e por considerar suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), além de entender que a alegada violação aos princípios constitucionais envolve matéria infraconstitucional sujeita aos Temas 660 e 895/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Embargos de declaração rejeitados