AREsp 1724173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo a análise da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo a análise da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.