AREsp 1761163 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não indicou objetivamente omissão relevante nem demonstrou que eventual omissão alteraria o decisum, caracterizando-se fundamentação recursal deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, as questões discutidas são infraconstitucionais relativas à admissibilidade de recurso, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STF Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Existência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não indicou objetivamente omissão relevante nem demonstrou que eventual omissão alteraria o decisum, caracterizando-se fundamentação recursal deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, as questões discutidas são infraconstitucionais relativas à admissibilidade de recurso, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.