AREsp 1764271 - DECISAO
Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e, tendo em vista o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, ausente repercussão geral e prequestionamento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
- Parties
- Recorrente: JOSE RICARDO ZANCHETTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
JOSE RICARDO ZANCHETTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
- 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 impossibilidade de analisar violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e, tendo em vista o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, ausente repercussão geral e prequestionamento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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