AREsp 1722939 - DECISAO

AREsp 1722939 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que conduziriam ao conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e as questões discutidas referem-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional que não apresentam repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação do acórdão violadora do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Incidência dos enunciados/súmulas do STJ nºs 13, 83 e 182

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que conduziriam ao conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e as questões discutidas referem-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional que não apresentam repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.