REsp 1910642 - DECISAO

REsp 1910642 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão levantada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, houve ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negação De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negação De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica atraindo Súmula 182/STJ
  3. 3 repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão levantada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, houve ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.