AREsp 1760071 - DECISAO

AREsp 1760071 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF; que as questões suscitadas exigiriam reexame de provas ou de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), estando a matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF); em consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PONTO DE ABASTECIMENTO MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmulas Do STJ E STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmulas Do STJ E STF Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PONTO DE ABASTECIMENTO MINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF; que as questões suscitadas exigiriam reexame de provas ou de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), estando a matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF); em consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.