AREsp 1783869 - DECISAO

AREsp 1783869 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame das hipóteses constitucionais invocadas; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e o consequente indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DANYLLA DARRIELLE GOMES GAMA; Recorrente: LUCIA HELENA DIAS LEITE; Recorrente: MARIA DA CONSOLACAO MACIEL DA SILVA; Recorrente: REGINA DO SOCORRO DE LIMA PONTES; Recorrente: ERCILIA DA COSTA MEDEIROS; Recorrente: ROSEVALDA DE JESUS GAMA DOS REMEDIOS; Recorrente: SILVANA DA CONCEICAO FRANCA DOS SANTOS; Recorrente: IVETE MARIA DA COSTA LAVOR; Recorrente: ANA MARIA DA SILVA; Recorrente: LOURDES MARIA CARRERA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANYLLA DARRIELLE GOMES GAMA

Recorrente

LUCIA HELENA DIAS LEITE

Recorrente

MARIA DA CONSOLACAO MACIEL DA SILVA

Recorrente

REGINA DO SOCORRO DE LIMA PONTES

Recorrente

ERCILIA DA COSTA MEDEIROS

Recorrente

ROSEVALDA DE JESUS GAMA DOS REMEDIOS

Recorrente

SILVANA DA CONCEICAO FRANCA DOS SANTOS

Recorrente

IVETE MARIA DA COSTA LAVOR

Recorrente

ANA MARIA DA SILVA

Recorrente

LOURDES MARIA CARRERA GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial e seus prazos (arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local e regra do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame das hipóteses constitucionais invocadas; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e o consequente indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.