AREsp 1788072 - DECISAO

AREsp 1788072 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Contraditório E Ampla Defesa Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

OSVALDO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e suspensão de prazos em razão da pandemia
  3. 3 Possibilidade de análise de violação do art. 5º, inciso LV, da CF quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.