REsp 1953141 - DECISAO

REsp 1953141 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999 (Tema 1074), para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, visando evitar decisões dissonantes e assegurar economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999/STF (Tema 1074).
Legal Topics
Repercussão Geral, Inscrição De Defensor Público Na Ordem Dos Advogados Do Brasil, Juízo De Conformidade, Suspensão De Processos, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Cpc/2015
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Legal Issues

  1. 1 Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.240.999/Tema 1074) sobre recursos no STJ e necessidade de suspensão e juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999 (Tema 1074), para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, visando evitar decisões dissonantes e assegurar economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999/STF (Tema 1074).

Orders

  • Devolva-se os autos ao tribunal de origem com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999/STF (Tema 1074).