AREsp 1525006 - DECISAO

AREsp 1525006 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, que tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), verifica-se ausência de repercussão geral; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não é possível apreciar as supostas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrentes: LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Tema 181/stf

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Parties

LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade recursal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, que tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), verifica-se ausência de repercussão geral; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não é possível apreciar as supostas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.