REsp 1889369 - DECISAO

REsp 1889369 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015), e a matéria relativa à admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não evidenciando repercussão geral (Tema 181/STF), sendo ainda reconhecida a suficiência de fundamentação do decisum nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj; Art. 1.021 Cpc/2015), Admissibilidade De Recursos E Natureza Infraconstitucional (tema 181/stf), Controle De Atos De Agências Reguladoras Em Recursos Extraordinários/especiais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj; Art. 1.021 Cpc/2015) Admissibilidade De Recursos E Natureza Infraconstitucional (tema 181/stf) Controle De Atos De Agências Reguladoras Em Recursos Extraordinários/especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de diversos dispositivos constitucionais (arts. 1º, IV; 5º, II, LIV e LV; 37; 93, IX; 105, III, "a"; 170, caput e parágrafo único)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 fundamentação adequada do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015), e a matéria relativa à admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não evidenciando repercussão geral (Tema 181/STF), sendo ainda reconhecida a suficiência de fundamentação do decisum nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.