CC 172124 - DECISAO

CC 172124 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, cuja inexistência de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), faltam os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Competência para decidir sobre a inclusão da União na lide
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, cuja inexistência de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), faltam os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.