AREsp 1807222 - DECISAO

AREsp 1807222 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: SHEILA LUCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

SHEILA LUCIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal que não foi analisada por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.