REsp 1881689 - DECISAO

REsp 1881689 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), a matéria permanece no plano infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CICERO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 existência de repercussão geral em recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 possível violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em face da revogação do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), a matéria permanece no plano infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.