AREsp 1352142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência do STF (Tema 181), a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional e não configura questão de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que alegue violação do art.105, III, da CF; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 105, Inciso III, CF, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 105, Inciso Iii, CF Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário quando se alega violação do art. 105, inciso III, da CF questionando o conhecimento de recurso especial
  2. 2 se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência do STF (Tema 181), a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional e não configura questão de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que alegue violação do art.105, III, da CF; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.