AREsp 1689201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a via eleita, tendo o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário sido o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a via eleita, tendo o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário sido o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.