AREsp 1760975 - ACORDAO

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Por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário teve por fundamento a observância da sistemática da repercussão geral e que o recurso cabível contra tal decisão é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível e aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário teve por fundamento a observância da sistemática da repercussão geral e que o recurso cabível contra tal decisão é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.