AREsp 1718312 - DECISAO

AREsp 1718312 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; a insurgência refere-se a matéria de admissibilidade (intempestividade) decidida sob a vigência do NCPC, aplicando-se o art. 1.003, §6º, que exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; além disso, a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Intempestividade, Feriado Local, NCPC Art.1.003 §6º, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Intempestividade Feriado Local NCPC Art.1.003 §6º +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria invocada
  3. 3 Se o recurso especial/extraordinário foi tempestivo considerando suspensão de prazos por feriado local e o art. 1.003, §6º, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; a insurgência refere-se a matéria de admissibilidade (intempestividade) decidida sob a vigência do NCPC, aplicando-se o art. 1.003, §6º, que exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; além disso, a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se