AREsp 1741226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o recurso especial originário não atacou especificamente os fundamentos que motivaram sua não admissão, implicando óbices às vias recursais (Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ quanto ao reexame de provas e ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o recurso especial originário não atacou especificamente os fundamentos que motivaram sua não admissão, implicando óbices às vias recursais (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.