AREsp 1742780 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), inexiste repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: CATARINA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CATARINA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para a questão em apreço

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), inexiste repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.