AREsp 1740741 - ACORDAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada (Tema n. 181/STF), torna-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Tempestividade do agravo interno e comprovação de interrupção de expediente no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada (Tema n. 181/STF), torna-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno