AREsp 1838670 - ACORDAO

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Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário em razão da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário mostra-se manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ENRIQUE GALLEGO HERGUEDAS; Agravante: MARINA DE LOURENCO HERGUEDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ENRIQUE GALLEGO HERGUEDAS

Agravante

MARINA DE LOURENCO HERGUEDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário em razão da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário mostra-se manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.