AREsp 1789783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK NORONHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181/stf

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Parties

PATRICK NORONHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de análise de matérias constitucionais quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental