AREsp 1653370 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (conforme Tema 181/STF, RE 598.365), não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Impossibilidade de exame de mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (conforme Tema 181/STF, RE 598.365), não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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