AREsp 1825986 - DECISAO

AREsp 1825986 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DIVINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Sonegação Fiscal, Desclassificação Da Conduta
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj +6 more

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Parties

DIVINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.