AREsp 1204244 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF e da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.