AREsp 1706290 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o remédio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR; Agravante: ITATATI EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Agravante

ITATATI EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Remédio processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (agravo interno vs agravo em recurso extraordinário)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o remédio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário