EAREsp 1672251 - ACORDAO

EAREsp 1672251 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não se concede efeito suspensivo.

Parties
Agravante: EDISOM LUIZ MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDISOM LUIZ MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo e remessa ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não se concede efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.