RMS 64007 - ACORDAO

RMS 64007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ADILVO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ADILVO FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra essa decisão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequência de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão ou interrupção de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.