AREsp 1619325 - DECISAO

AREsp 1619325 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão do julgamento do RE 827.996/PR pelo STF, que fixou teses sobre o interesse da Caixa Econômica Federal e sobre a competência da Justiça Federal, tornando sem objeto a pretensão de sobrestamento formulada com base no art. 1.035, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Processo (art. 1.035, §1º, Cpc/2015), Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Perda Superveniente Do Objeto, Sistema Financeiro Da Habitação (fcvs), Questão Intertemporal (mp 513/2010)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Suspensão De Processo (art. 1.035, §1º, Cpc/2015) Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1.035, §1º, do CPC/2015 impõe sobrestamento automático do feito em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Efeito do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre o pedido de suspensão e sobre a competência para processar e julgar ações envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e a intervenção/atuação da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão do julgamento do RE 827.996/PR pelo STF, que fixou teses sobre o interesse da Caixa Econômica Federal e sobre a competência da Justiça Federal, tornando sem objeto a pretensão de sobrestamento formulada com base no art. 1.035, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.