AREsp 1381005 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando observada a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição do recurso incorreto
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando observada a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário