AREsp 1654863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e, por isso, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inadequado o recurso extraordinário para discutir o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SHIRLENE BOCARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SHIRLENE BOCARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e, por isso, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inadequado o recurso extraordinário para discutir o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno