REsp 1585938 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, e, por ser manifestamente incabível, não enseja efeito suspensivo nem suspensão de prazos.

Parties
Agravante: CHRISTIANNE SINESIO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties

CHRISTIANNE SINESIO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, e, por ser manifestamente incabível, não enseja efeito suspensivo nem suspensão de prazos.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.