AREsp 1802694 - ACORDAO

AREsp 1802694 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADEILSON ANDRADE VILARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEILSON ANDRADE VILARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental/agravo interno vs agravo em recurso extraordinário em matéria penal
  2. 2 prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.